Apresentar a Proposta de Minuta do Decreto sobre a Regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 6º Andar, Sala 600/Híbrida
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Quinta-feira, 30 de abril de 2026 — 1 compromisso.
Ministério do Meio Ambiente
Coordenadora da Área de Administração Anna Flávia de Senna Franco
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