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Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 — 1 compromisso.

Ricardo de Lins e Horta

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital

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Agenda de Ricardo de Lins e Horta

20:00

Workshop – Eca Digital (Lei nº 15.211/2025)– desafios da implementação de mecanismos de aferição de idade, obrigações previstas em lei e subsídios para regulamentação.

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

Nenhum compromisso neste dia.

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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.