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Limites e critérios de proporcionalidade aplicados à Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) - Departamento de Política Regulatória / Secretaria de Competitividade e Política Regulatória /MDIC
Telepresencial
semana de 20 de agosto de 2023 a 26 de agosto de 2023 — 1 compromisso.
Luis Eduardo Esteves
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Superintendente
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