sobre documentação necessária e os procedimentos a serem observados na utilização de precatórios conforme regulado no art. 100 §11 da Constituição Federal, em especial para o pagamento de outorgas.
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semana de 5 de fevereiro de 2023 a 11 de fevereiro de 2023 — 1 compromisso.
Agência Nacional de Aviação Civil
Especialista em Regulação de Aviação Civil
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59
Compromissos nos últimos 12 meses
Consulte a agenda de Agenda de Jacqueline de Azevedo Silva
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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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