Ação Ordinária/Apelação Cível foi ajuizada pela FUNAI objetivando a anulação do acordo judicial celebrado entre a referida Fundação, o IBAMA, a União e o MPF na seara da Ação Civil Pública - ACP nº 0002588-07.1998.4.01.3000, relativo aos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor/AC e da Terra Indígena Nawa/AC.
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