Definição sobre a legitimidade do Ministério dos Portos e Aeroportos para figurar como autoridade infratora em autos de infração lavrados pelo IBAMA por supostas irregularidades praticadas pela União durante a execução das obras de dragagem de aprofundamento por resultado, incluindo derrocamento de rochas dos canais de acesso ao Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC.
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