16:30
Conciliação na Ação Civil Pública n.º 5045487-03.2017.4.047100 para decidir qual a melhor forma de estabelecer o bloqueio de sinais de telecomunicações em unidades prisionais.
Telepresencial
semana de 18 de fevereiro de 2024 a 24 de fevereiro de 2024 — 1 compromisso.
Paulo Memoria Franco Amorim
Agência Nacional de Telecomunicações
Assessor
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