Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
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semana de 21 de abril de 2024 a 27 de abril de 2024 — 7 compromissos.
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Diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais
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