PL 896/2023 e PL 985/2023 - Altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir os crimes praticados em razão de misoginia
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semana de 28 de abril de 2024 a 4 de maio de 2024 — 2 compromissos.
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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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