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Quarta-feira, 1 de novembro de 2023 — 1 compromisso.

Francisco Eduardo de Holanda Bessa

Ministério da Economia

Chefe da Assessoria Especial

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Minuta decreto que visa regulamentar dispositivos da Lei nº 14.133/2021, no tocante aos programas de integridade e sua avaliação.

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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.