Tratar sobre PROJETO DE LEI Nº 2.963/2021 - do Sr. Marreca Filho - que "altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Anexo II, Plenário 12, Câmara dos Deputados
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Terça-feira, 14 de maio de 2024 — 1 compromisso.
Ministério da Pesca e Aquicultura
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