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Minuta de decreto para regulamentação da Lei do PAC – Lei nº 11.578, de 2007
Telepresencial
Quarta-feira, 1 de novembro de 2023 — 1 compromisso.
Suzana Teixeira Braga
Ministério da Fazenda
Subsecretário(a) de Relações Financeiras Intergovernamentais
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