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Pedido de Medida Cautelar para o afastamento das exigências de divulgação de modelos contratuais e Preços de Referência Comparáveis – PRC, conforme previsto nos Procedimentos de Comercialização.
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Terça-feira, 7 de outubro de 2025 — 1 compromisso.
Benny da Cruz Moura
Agência Nacional de Energia Elétrica
Assessor (a) Técnico (a) da Diretoria
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