Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
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semana de 21 de abril de 2024 a 27 de abril de 2024 — 8 compromissos.
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Secretário(a) Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos
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