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Quarta-feira, 5 de julho de 2023 — 2 compromissos.

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Sessão solene do CN destinada à promulgação da EC n o 129 de 2023 (PEC 43/2022), que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica"

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