Sessão Solene do CN destinada à promulgação da EC n° 119, de 2022, referente à Proposta de EC n° 13, de 2021, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o DF e os Municípios, bem como ...
Plenário do Senado Federal