Reunião sobre o Projeto de Lei nº 4.368, de 2023 (Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo)
Esplanada dos Ministérios, Bloco U, 3º andar, Brasília/DF
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Quinta-feira, 30 de maio de 2024 — 1 compromisso.
Ministério do Turismo
Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Técnicos e Normativos
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