EMI 5/2022 MTur MJSP – Proposta de Medida Provisória que altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
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Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 — 1 compromisso.
Ministério do Turismo
Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Técnicos e Normativos
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