Encaminhamentos e o andamento do processo de elaboração da resolução referente á ADI 5668
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semana de 29 de março de 2026 a 4 de abril de 2026 — 2 compromissos.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Secretário(a) Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
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78
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