Transferência do Pacto CNJ para o MEC.
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Quinta-feira, 23 de abril de 2026 — 2 compromissos.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Secretário(a) Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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