12:00
A Relevância do Recurso Especial: Tudo muda com a Lei N° 15.484/2026
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Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 — 3 compromissos.
Cláudio José Silva
Advocacia-Geral da União
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11:30
Reunião de Transição
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17:30
Unificação de Matérias Indígenas - PRU3
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