Audiência Pública com a finalidade de discutir os “Impactos positivos e negativos do PL 2591/2023”.
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semana de 29 de outubro de 2023 a 4 de novembro de 2023 — 1 compromisso.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor
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6
Compromissos nos últimos 12 meses
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Nenhum compromisso neste dia.
Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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