Reunião interna sobre a Ação Civil Pública - Decreto 10.402/2020
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Segunda-feira, 10 de agosto de 2020 — 4 compromissos.
Igor Guimarães Pereira
Agência Nacional de Telecomunicações
Procurador-Geral Adjunto em Matéria Finalística
Palavras mais citadas
OI
TRANSAÇÃO
GRUPO
REPACTUAÇÃO
ARBITRAGEM
PROCESSO
ACORDO
FIRMADO
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ANATEL
CONDUTA
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RESSARCIMENTO
TRATATIVAS
JUDICIAL
AUDIÊNCIA
FIRMADA
0
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Reunião sobre a Lei nº 13.988/2020 e a Portaria AGU nº 249/2020
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Reunião sobre Cumprimento Sentença - Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC)
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Reunião sobre a Ação Civil Pública - Decreto 10.402/2020
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