Regulamentação do art. 3º B, inserido na Lei nº 7.797/1989 pela Lei nº 15.143. Processo 02000.007109/2025-60 [In-person]
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Terça-feira, 26 de agosto de 2025 — 1 compromisso.
Ministério do Meio Ambiente
Diretor(a) de Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais
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