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SEJAN - Comitê Regulatório - NUP: 00400.003891/2024-29. Propriedade Intelectual: Novas e múltiplas ações judiciais ajuizadas que podem afetar a manutenção do entendimento firmado na ADI 5.529/DF
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semana de 21 de setembro de 2025 a 27 de setembro de 2025 — 1 compromisso.
Fabio Munhoz
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Coordenador
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CAJUD
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