Audiência com o Dr. Carlos Frederico Braga Martins, Procurador-Chefe do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores (PGE-RN).
Pauta: RE 858.893
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Terça-feira, 16 de abril de 2024 — 2 compromissos.
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Pauta: RE 858.893
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