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Sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 — 1 compromisso.

Cássio Cavalcante Andrade

Agência Nacional de Telecomunicações

Procurador-Geral

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16:00

Pedido de Anulação c/c Suspensão Cautelar , apresentado pela Associação Brasileira de Televisao por Assinatura - ABTA, de dispositivos de regulamentos da Anatel

Telepresencial

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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.