Marconi Arani Melo Filho

Name: MS 40336 – A empresa K-Infra Rodovia do Aço S.A. busca a anulação do Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade do Contrato de Concessão da Rodovia BR-393/R
Start: 2025-08-07T18:14:00-03:00
End: 2025-08-07T18:26:00-03:00
Location: Supremo Tribunal Federal

Ministério dos Transportes

Consultor Jurídico

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MS 40336 – A empresa K-Infra Rodovia do Aço S.A. busca a anulação do Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade do Contrato de Concessão da Rodovia BR-393/R

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