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Minuta de decreto para regulamentação da Lei do PAC – Lei nº 11.578, de 2007
Telepresencial
Quarta-feira, 1 de novembro de 2023 — 1 compromisso.
Flavia Pedrosa Pereira
Ministério do Planejamento e Orçamento
Subsecretário(a) de Programas de Infraestrutura e Planejamento Territorial
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