Cerimônia da Sanção do PL n° 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (RedATA).
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semana de 13 de setembro de 2026 a 19 de setembro de 2026 — 2 compromissos.
Ministério das Comunicações
Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
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96
Compromissos nos últimos 12 meses
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Sede da CNM, em Brasília/DF.
Nenhum compromisso neste dia.
Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
Participantes: