Parecer Cj/mps N°3.272/2024: Revisão da Orientação do Ministério da Previdência Social sobre a Impossibilidade de Cessão de Mão-de-obra por Entidade Beneficentes de Assistência Social.
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 9º Andar, sala: 900 Gabinete da Consultoria Juridica (Ministério da Previdência Social) - Brasília/DF.