Felipe Cavalcante e Silva

Name: Emenda constitucional nº 20/98 indicando precedente julgado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente a magistrados e membros do Ministério Público, beneficiários de regra de igual teor (MS 31.299).
Start: 2023-10-05T16:30:00-03:00
End: 2023-10-05T17:30:00-03:00
Location: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 9º Andar, sala: 901 Gabinete da Consultoria Juridica (Ministério da Previdência Social) - Brasília/DF.

Ministério da Previdência Social

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Emenda constitucional nº 20/98 indicando precedente julgado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente a magistrados e membros do Ministério Público, beneficiários de regra de igual teor (MS 31.299).

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