Regulamentação da Priorização da população em situação de rua ao Programa Minha Casa, Minha Vida, por meio de Portaria que regulamentará o disposto na Lei nº 14.620/23.
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semana de 10 de março de 2024 a 16 de março de 2024 — 2 compromissos.
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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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