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Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Segunda-feira, 22 de abril de 2024 — 1 compromisso.
Pedro Henrique Viana Martinez
Casa Civil da Presidência da República
Assessor Especial da Sag/Cc/Pr
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