PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de
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semana de 27 de agosto de 2023 a 2 de setembro de 2023 — 5 compromissos.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos - Aspar
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