Processo judicial n° 0000923-72.2021.5.10.0006, reclamante : Federação das entidades sindicais dos oficiais de justiça do Brasil e reclamado.
Esplanada dos Ministérios, Ministério do Trabalho, Bloco F, Edifício Sede 4° andar - Sala 449, (Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho- SRT)