Audiência Pública - REQ 16/2024 - CEsp - Finalidade: Instruir o PL 6118/2023, que “altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1.998, e a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13, Senado Federal - Brasília/DF