ADI 5623 - ratificação em faixa de fronteira Lei 13.178
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semana de 4 de dezembro de 2022 a 10 de dezembro de 2022 — 2 compromissos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Diretor (a) do Departamento de Políticas Fundiárias Substituto (a) - Dpf/Seaf
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