Procedimentos e trâmites que antecederam a elaboração e publicação do Decreto nº 11.321, de 2022
Gabinete da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários Edifício Anexo ao Bloco R - Esplanada dos Ministérios, 1º andar - Ala Leste,
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Quinta-feira, 18 de maio de 2023 — 1 compromisso.
Ministério da Infraestrutura
Diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias
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