Audiência Pública ANM nº 1/2026 - Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização
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semana de 12 de abril de 2026 a 18 de abril de 2026 — 2 compromissos.
Agência Nacional de Mineração
Superintendente de Política Regulatória
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53
Compromissos nos últimos 12 meses
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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.
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