Dr. José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho, Dra. Ileana Neiva Mousinho, Subprocuradora-Geral do Trabalho e Dr. Gláucio Araújo de Oliveira, Subprocurador-Geral do Trabalho, Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: ADPF 1068 e RE 1.298.647 (Tema 1118)