Dra. Anelize Lenzi Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Dra. Lana Borges Câmara Procuradora-Geral Adjunta de Representação Judicial e Dr. Paulo Mendes Coordenador-Geral de Atuação Judicial da Fazenda Nacional no STF.
Assunto: RE 736.090/SC e 607.109/PR.