Governadora Fátima Bezerra, Dr. Carlos Frederico Braga Martins – Procurador-Chefe do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores (NETS/PGE), Diego Alves Batisa e Leandro Francisco Saraiva e Silva
Assunto: RE 1417155
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Quinta-feira, 7 de novembro de 2024 — 3 compromissos.
Supremo Tribunal Federal
Ministro
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Assunto: RE 1417155
STF
Assunto: ADI 7.709
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