Conciliação na Ação Civil Pública n.º 5045487-03.2017.4.047100 para decidir qual a melhor forma de estabelecer o bloqueio de sinais de telecomunicações em unidades prisionais.
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Quinta-feira, 21 de março de 2024 — 1 compromisso.
Agência Nacional de Telecomunicações
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