Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.196,
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semana de 1 de março de 2026 a 7 de março de 2026 — 2 compromissos.
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Diretora Nacional de Registro Empresarial e Integração
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Compromissos nos últimos 12 meses
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