18:00
MINUTA DE ACORDO - Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública da União (DPU) sobre a Lei nº 15.077/2024
Virtual
semana de 31 de maio de 2026 a 6 de junho de 2026 — 1 compromisso.
Rafael Guerreiro Osorio
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretário(a) de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
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