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Regulamentação do artigo 21 da Lei nº 14.300/2022, objeto da Consulta Pública nº 31/2022
Procuradoria - ANEEL
Quinta-feira, 16 de novembro de 2023 — 1 compromisso.
Eduardo Estevao Ferreira Ramalho
Agência Nacional de Energia Elétrica
Procurador (a) - Chefe
Palavras mais citadas
PÚBLICA
ANEEL
MEMORANDO
TRATAR
ENERGIA
CONSULTA
PEDIDO
INSTITUCIONAL
ADMINISTRATIVO
COMPARTILHAMENTO
AUTOS
PROCESSO
RECURSO
CAUTELAR
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