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Regulamentação do § 11, art. 100, da Constituição Federal – uso de precatórios como pagamento de outorgas e outros compromissos perante a União
Consultoria Jurídica no Ministério dos Transportes
Terça-feira, 18 de abril de 2023 — 1 compromisso.
Gustavo Villar Trivelato
Ministério dos Transportes
Advogado da Uniao
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