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Quarta-feira, 3 de junho de 2026 — 2 compromissos.

Luciana Peres

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais

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11:00

CDDF/ CNMP | Discussão preliminar acerca do cumprimento de medida de não repetição referente ao caso nº 12.051 da CIDH

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12:00

Projeto de Lei nº 591, de 2026, que “Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)

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Os dados apresentados são referentes as informações disponibilizadas em formato aberto pelo governo. Para saber quais órgãos estão abarcados veja a metodologia.