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Providencias decorrentes do Parecer AGU sobre destinação de recursos de TACs ambientais para os fundos Clima e FNRB e do Decreto de Conversão de Multas que estabeleceu percentual para o FNMA
Telepresencial
semana de 23 de fevereiro de 2025 a 1 de março de 2025 — 1 compromisso.
Daniel Otaviano de Melo Ribeiro
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Procurador Geral
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